AREsp 1938981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 16, do CPC/15), impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque não restou demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados; assim, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Sulina Seguradora S.A.; Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A.; Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Coisa Julgada, Adstrição Ao Título
Direito Processual Civil Recursos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Coisa Julgada Adstrição Ao Título

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Parties

Sulina Seguradora S.A.

Agravante

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Agravante

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 85, § 16, do CPC/15
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  3. 3 definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários sucumbenciais fixados por quantia certa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 16, do CPC/15), impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque não restou demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados; assim, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.