AREsp 2802390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência quanto ao art. 494, I, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não se caracterizando o prequestionamento, tampouco o prequestionamento implícito; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência autoritativa para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual deixou-se de aplicá-la.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Acórdão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 494, I, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Militar Execução Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015 pelo tribunal a quo
  2. 2 Caracterização do prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência quanto ao art. 494, I, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não se caracterizando o prequestionamento, tampouco o prequestionamento implícito; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência autoritativa para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual deixou-se de aplicá-la.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015