AREsp 2830932 - ACORDAO

AREsp 2830932 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e sem demonstração de situação superveniente ou oposição de embargos de declaração alegando ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplica-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO ALBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Intervenção Do Ministério Público, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Intervenção Do Ministério Público Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos artigos indicados como violados?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF que impede conhecimento do recurso especial na ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração ou alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e sem demonstração de situação superveniente ou oposição de embargos de declaração alegando ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplica-se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos