AREsp 2516912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento das questões relativas ao CDC, atraindo a Súmula 282/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela satisfação do ônus da prova, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ); (iii) não restou demonstrada abusividade das taxas contratuais, de modo que as taxas pactuadas prevalecem; (iv) a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, conforme jurisprudência repetitiva.

Parties
Agravante: PEDRO DONIZETE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Probatório, Valoração De Provas, Reexame De Fatos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ônus Probatório Valoração De Provas Reexame De Fatos +4 more

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Parties

PEDRO DONIZETE GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC
  2. 2 satisfação do ônus da prova pelo autor
  3. 3 possibilidade de revisão de taxas de juros e necessidade de comprovação da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento das questões relativas ao CDC, atraindo a Súmula 282/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela satisfação do ônus da prova, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ); (iii) não restou demonstrada abusividade das taxas contratuais, de modo que as taxas pactuadas prevalecem; (iv) a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, conforme jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observada eventual gratuidade de justiça