REsp 2190279 - ACORDAO

REsp 2190279 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não estavam prequestionados no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 282/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO MARZOLA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MARZOLA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 282/STF por deficiência técnica do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não estavam prequestionados no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 282/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido