AREsp 2860027 - DECISAO

AREsp 2860027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido nem provido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica conforme art. 1.029, §1º do CPC e Súmula 284/STF; as alegações de violação dos arts. 338 e 339 do CPC não são fundamentadas, pois tais dispositivos não tratam de ilegitimidade passiva; e houve falta de prequestionamento sobre outras normas federais indicadas, inviabilizando o exame pelo STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência, nega-se provimento ao agravo e aplica-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil; Parte Afastada/terceira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Afastada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do agente financeiro não amparada pelos arts. 338 e 339 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento de questões federais indicadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido nem provido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica conforme art. 1.029, §1º do CPC e Súmula 284/STF; as alegações de violação dos arts. 338 e 339 do CPC não são fundamentadas, pois tais dispositivos não tratam de ilegitimidade passiva; e houve falta de prequestionamento sobre outras normas federais indicadas, inviabilizando o exame pelo STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência, nega-se provimento ao agravo e aplica-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.