AREsp 2530495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de contrariedade a precedente vinculante do STF tem natureza constitucional e, assim, é insuscetível de exame no recurso especial; ademais, os dispositivos federais indicados pelo agravante não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF. Mantém-se, por conseguinte, o entendimento do acórdão recorrido de que as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configuram relação jurídica tributária e, na hipótese, não há que se falar em exigência de ICMS diferido.

Parties
Autor: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Tema 1.099 Do STF, ICMS Diferido, Súmula 282 Do STF, Súmula 166 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Modulação De Efeitos Tema 1.099 Do STF ICMS Diferido Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da alegação de contrariedade a precedente vinculante do STF e inadequação de exame em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Tema 1.099 do STF e Súmula 166 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de contrariedade a precedente vinculante do STF tem natureza constitucional e, assim, é insuscetível de exame no recurso especial; ademais, os dispositivos federais indicados pelo agravante não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF. Mantém-se, por conseguinte, o entendimento do acórdão recorrido de que as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configuram relação jurídica tributária e, na hipótese, não há que se falar em exigência de ICMS diferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno