AREsp 2852451 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e por ser inviável, no recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que houve dano moral (Súmula nº 7/STJ); aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e por ser inviável, no recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que houve dano moral (Súmula nº 7/STJ); aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.