AREsp 2641877 - DECISAO

AREsp 2641877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada (art. 300 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as questões relativas à suposta ofensa a dispositivos da Lei 9.656/1998 e a divergência jurisprudencial esbarram nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, por demandarem reexame de fatos, provas e aplicação da jurisprudência consolidada e da Lei 14.454/2022, o que impede o conhecimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 7 E 83 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Saúde Suplementar Prequestionamento Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 7 E 83 STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais e do art. 300 do CPC
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 14.454/2022 em contratos de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS quando atendidos critérios legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada (art. 300 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as questões relativas à suposta ofensa a dispositivos da Lei 9.656/1998 e a divergência jurisprudencial esbarram nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, por demandarem reexame de fatos, provas e aplicação da jurisprudência consolidada e da Lei 14.454/2022, o que impede o conhecimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).