AREsp 2833378 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, para o que aplicou-se a condenação em honorários recursais de R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Proteção De Dados Pessoais Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Recursais

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Parties

PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 113, 187 e 422 do CC; art. 2º da LGPD; art. 198 do CTN)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, para o que aplicou-se a condenação em honorários recursais de R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.