AREsp 2975898 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não apreciou efetivamente os dispositivos federais apontados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, verifica-se ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico
Recursos Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 possibilidade e requisitos do prequestionamento implícito
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou efetivamente os dispositivos federais apontados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, verifica-se ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.