REsp 2201309 - ACORDAO

REsp 2201309 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre preservação da subsistência não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; adicionalmente, a fundamentação recursal foi considerada deficiente pois o dispositivo invocado (art. 833, § 2º do CPC) não contém comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido; e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nem demonstrada com transcrição de julgados e indicação de similitude fática, nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: SUARLEN CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833, § 2º Do CPC, Penhora De Salário
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833, § 2º Do CPC Penhora De Salário

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Parties

SUARLEN CARNEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo invocado
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre preservação da subsistência não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; adicionalmente, a fundamentação recursal foi considerada deficiente pois o dispositivo invocado (art. 833, § 2º do CPC) não contém comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido; e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nem demonstrada com transcrição de julgados e indicação de similitude fática, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.