AREsp 2546902 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor indicados como violados (ausência de prequestionamento), e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 282/STF e 182/STJ).

Parties
Agravante: BRB - Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Margem Consignável
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Margem Consignável

Case Brief

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Parties

BRB - Banco de Brasília S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor indicados como violados (ausência de prequestionamento), e a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 282/STF e 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC