AREsp 2857494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos honorários exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade preservando percentual suficiente para a subsistência.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Verbas Alimentares, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prequestionamento Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Verbas Alimentares Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos honorários exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade preservando percentual suficiente para a subsistência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.