AREsp 2808326 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expressamente apreciado pelo Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados (arts. 155, caput, e 387, IV, apontados como supostamente violados). Subsidiariamente, ainda que superado o óbice, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAYRA PATRÍCIA ARAÚJO LEITE; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reparação Por Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Prequestionamento Reparação Por Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 356 Do STF +1 more

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Parties

MAYRA PATRÍCIA ARAÚJO LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 155, caput, e 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 fixação de indenização por danos materiais e eventual necessidade de revaloração probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expressamente apreciado pelo Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados (arts. 155, caput, e 387, IV, apontados como supostamente violados). Subsidiariamente, ainda que superado o óbice, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.