AREsp 2855165 - DECISAO

AREsp 2855165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, o que impede o exame do recurso; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a suprir a omissão (alínea "c" do art. 105, III, CF), e o agravo de instrumento não se revela cabível nem demonstrada a necessidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Parties
Recorrente: EVERALDO VIEIRA LOPES; Autor: NEUSA RODRIGUES DA MOTA; Autor: IURY DA MOTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil (usucapião) Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Temporal Homologação De Acordo

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Parties

EVERALDO VIEIRA LOPES

Recorrente

NEUSA RODRIGUES DA MOTA

Autor

IURY DA MOTA OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento dos artigos apontados
  3. 3 inadaptação do agravo de instrumento ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, o que impede o exame do recurso; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a suprir a omissão (alínea "c" do art. 105, III, CF), e o agravo de instrumento não se revela cabível nem demonstrada a necessidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.