REsp 2178245 - DECISAO

REsp 2178245 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de várias teses federais apontadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além de o acórdão recorrido fundamentar que os valores não decorrem de relação de emprego e, portanto, integram a herança, exigindo habilitação dos sucessores; tais circunstâncias impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ROSEMEIRE PERES PONCE; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Herdeiros Em Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Sucessões Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Habilitação De Herdeiros Em Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ROSEMEIRE PERES PONCE

Recorrente

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 6.858/1980 e do Decreto nº 85.845/1981 ao caso
  3. 3 habilitação de herdeiros e levantamento de valores devidos a servidor falecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de várias teses federais apontadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além de o acórdão recorrido fundamentar que os valores não decorrem de relação de emprego e, portanto, integram a herança, exigindo habilitação dos sucessores; tais circunstâncias impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.