REsp 2223758 - DECISAO

REsp 2223758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (aplicação da Súmula 211/STJ) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos trazidos, tornando inviável a apreciação da matéria meritória.

Parties
Recorrente: DEIB OTOCH LTDA; Corréu: Z.T.INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Corréu: FACTORING HAUS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Curadoria Especial, Protesto Indevido, Súmula 211/stj, Súmula 54/stj
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Parties

DEIB OTOCH LTDA

Recorrente

Z.T.INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Corréu

FACTORING HAUS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Corréu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal indicado
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor de curador especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (aplicação da Súmula 211/STJ) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos trazidos, tornando inviável a apreciação da matéria meritória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de justiça gratuita.