REsp 2226801 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem na forma exigida (falta de prequestionamento), o que impede a análise da matéria pela via especial; por conseguinte, as teses de divergência jurisprudencial também ficaram prejudicadas por óbices de admissibilidade, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Suspensão De Benefício Municipal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Prescrição Suspensão De Benefício Municipal Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 possibilidade de suspensão do prazo prescricional por ação coletiva versus identidade de pedidos entre ações
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial diante de óbices sumulares e de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem na forma exigida (falta de prequestionamento), o que impede a análise da matéria pela via especial; por conseguinte, as teses de divergência jurisprudencial também ficaram prejudicadas por óbices de admissibilidade, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.