AREsp 2619356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em segundo grau não foi objeto de prequestionamento nos autos e as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-jurídico delineado no acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inexistência de nulidade por ausência de prejuízo ao representado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intervenção Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Nulidade Por Ausência De Intimação, Internação Psiquiátrica, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Intervenção Do Ministério Público Ação Civil Pública Nulidade Por Ausência De Intimação Internação Psiquiátrica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em segundo grau nas ações populares/ação civil pública
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em segundo grau não foi objeto de prequestionamento nos autos e as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-jurídico delineado no acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inexistência de nulidade por ausência de prejuízo ao representado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.