AREsp 2864714 - DECISAO

AREsp 2864714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o aresto embargado explicitou a ausência de prequestionamento sobre as teses relativas aos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.848/19 e constatou que o acórdão de origem fundamentou-se em normas de direito municipal (Leis Municipais n. 565/19 e 566/19), tornando inviável sua revisão por recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas do STF, além de que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Agência Reguladora Municipal, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Serviço Público Prequestionamento Súmulas STF Agência Reguladora Municipal Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.848/19
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fundada em direito local pela via do recurso especial (Súmula n. 280 do STF)
  3. 3 qualificação dos vícios aptos a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o aresto embargado explicitou a ausência de prequestionamento sobre as teses relativas aos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.848/19 e constatou que o acórdão de origem fundamentou-se em normas de direito municipal (Leis Municipais n. 565/19 e 566/19), tornando inviável sua revisão por recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas do STF, além de que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.