AREsp 2974534 - DECISAO

AREsp 2974534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a tese de redução da pena-base não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração, o que constitui inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PABLO ARIANO ABREU MARQUES; Agravante: WALLACE AFONSO LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Pena Base, Art. 59 CP, Art. 619 CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Pena Base Art. 59 CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO ARIANO ABREU MARQUES

Agravante

WALLACE AFONSO LEAL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de redução da pena-base suscitada apenas em embargos de declaração configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e do requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a tese de redução da pena-base não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração, o que constitui inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.