AREsp 2946123 - DECISAO

AREsp 2946123 - DECISAO

Porquanto a alegação suscitada no recurso especial não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), configurando óbice à admissibilidade do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISLAINE MAYER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Matrícula Universitária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Admissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Matrícula Universitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISLAINE MAYER PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento do pedido de efeito suspensivo pela corte de origem
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 prequestionamento ausente, óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação suscitada no recurso especial não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), configurando óbice à admissibilidade do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.