AREsp 2935563 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 489, §1º, II, do CPC) no acórdão do Tribunal a quo, sendo aplicável a regra de inadmissibilidade quando não houve o debate necessário sobre o referido dispositivo.
- Parties
- Agravante: FRUTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRUTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, II, do CPC
- 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação/violação do art. 489, §1º, II e §1º, IV, do CPC
- 3 caráter repetitivo das razões e exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 489, §1º, II, do CPC) no acórdão do Tribunal a quo, sendo aplicável a regra de inadmissibilidade quando não houve o debate necessário sobre o referido dispositivo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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