AREsp 2924155 - DECISAO

AREsp 2924155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se conhece recurso especial baseado em alegações genéricas de violação de princípios ou para discutir interpretação de norma constitucional, competência do STF; assim, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Execução Fiscal De Baixo Valor, Súmula 211/stj, Irretroatividade Das Normas Processuais, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Execução Fiscal De Baixo Valor Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução fiscal ajuizada em 15/02/2024
  2. 2 Interpretação e alcance do Tema 1184/STF quanto à definição de execução fiscal de baixo valor
  3. 3 Obrigatoriedade de determinação de emenda da inicial antes do indeferimento por ausência de requisitos (art. 321 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se conhece recurso especial baseado em alegações genéricas de violação de princípios ou para discutir interpretação de norma constitucional, competência do STF; assim, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.