AREsp 2909722 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo recorrente (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência consolidada, não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, matéria constitucional suscitada não é competente para julgamento pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1184/stf, Emenda Da Inicial, Decisão Surpresa, Princípio Da Eficiência Administrativa, Competência Dos Entes Federados
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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14 e 283, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 321, § único, 330, III, e 485, VI, do CPC
  3. 3 Nulidade por decisão-surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo recorrente (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência consolidada, não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, matéria constitucional suscitada não é competente para julgamento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.