AREsp 2909337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente; no segundo ponto, incidiu a Súmula 211/STJ porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, IRDR Tema 85 (tjmg), Legitimidade Passiva Do Estado, Prova Pré Constituída, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento IRDR Tema 85 (tjmg) Legitimidade Passiva Do Estado Prova Pré Constituída Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese fixada no IRDR nº 10000200679280003 (Tema 85 do TJMG) e legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para reconhecimento da condição de companheira e necessidade de dilação probatória/prova pré-constituída
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente; no segundo ponto, incidiu a Súmula 211/STJ porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.