AREsp 2911533 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas não foram pré-questionadas pela Corte de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; e porque houve deficiência de fundamentação no recurso especial por indicação genérica de violação de dispositivos legais e uso da expressão "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDILBERTO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO EDILBERTO DE ANDRADE SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 ofensa ao art. 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas não foram pré-questionadas pela Corte de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; e porque houve deficiência de fundamentação no recurso especial por indicação genérica de violação de dispositivos legais e uso da expressão "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.