AREsp 2911138 - DECISAO

AREsp 2911138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.009 do CPC e art. 489, § 1º, IV, do CPC), aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Prestação De Contas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação do art. 1.009 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.009 do CPC e art. 489, § 1º, IV, do CPC), aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.