AREsp 2921604 - DECISAO

AREsp 2921604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, declarou-se a inadequação do recurso especial para discutir matérias constitucionais ou alegações fundadas em princípios, que são de competência do STF, e aplicou-se o regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 1184/stf), Irretroatividade Das Normas Processuais, Emenda Da Inicial (art.321 Cpc), Decisão Surpresa (arts.9 E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Administração Pública Prequestionamento Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 1184/stf) Irretroatividade Das Normas Processuais Emenda Da Inicial (art.321 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Resolução CNJ 547/2024 aplicada a execução fiscal ajuizada antes de sua vigência
  2. 2 necessidade de oportunizar emenda da inicial (art.321 CPC) antes do indeferimento
  3. 3 decisão-surpresa e violação dos arts.9 e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, declarou-se a inadequação do recurso especial para discutir matérias constitucionais ou alegações fundadas em princípios, que são de competência do STF, e aplicou-se o regimental para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.