AREsp 2937177 - DECISAO

AREsp 2937177 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas (art. 86 do CPC e dispositivo apontado da Lei nº 4.591/65) não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o exame do recurso especial por ausência de debate e decisão sobre os dispositivos na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SPE VITTA ITAJUBA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cláusula De Individualização De Matrícula, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Cláusula De Individualização De Matrícula Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE VITTA ITAJUBA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo federal para conhecimento de Recurso Especial (art. 86, par. único, do CPC)
  2. 2 Validade/abusividade de cláusula contratual que atribui ao adquirente o pagamento da taxa de individualização de matrícula (art. 44 da Lei nº 4.591/65 e art. 51 do CDC)
  3. 3 Distribuição dos honorários sucumbenciais diante de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas (art. 86 do CPC e dispositivo apontado da Lei nº 4.591/65) não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o exame do recurso especial por ausência de debate e decisão sobre os dispositivos na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.