AREsp 2631407 - DECISAO

AREsp 2631407 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria infraconstitucional relativa aos arts. 14 do CDC e 373 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; aplicaram-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do agravo, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ADÃO FRANCISCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Responsabilidade Objetiva Por Fraude, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Responsabilidade Objetiva Por Fraude Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÃO FRANCISCO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos arts. 14 do CDC e 373 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial busca reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria infraconstitucional relativa aos arts. 14 do CDC e 373 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; aplicaram-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do agravo, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.