AREsp 2619369 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, o enfrentamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento da tese relativa à Súmula n. 17 e aplicação do óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame de provas), sendo vedado ao STJ promover novo exame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LINEU VITOR RUGNA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Consunção, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 17/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

LINEU VITOR RUGNA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento da tese relativa à Súmula n. 17 do STJ
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, o enfrentamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento da tese relativa à Súmula n. 17 e aplicação do óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame de provas), sendo vedado ao STJ promover novo exame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.