AREsp 2816190 - DECISAO

AREsp 2816190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 39, I, do CDC; porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além da incidência da Súmula 7, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO SALES DO NASCIMENTO; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Venda Casada, Tarifas Bancárias, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAURO ANTÔNIO SALES DO NASCIMENTO

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 39, I, do CDC
  2. 2 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 39, I, do CDC; porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além da incidência da Súmula 7, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 381-382.
  • Conheço do agravo.