AREsp 2878743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Autor: ANA OLEGARIA DIAS GOUVEIA; Réu: ENZO VEÍCULOS LTDA; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

ANA OLEGARIA DIAS GOUVEIA

Autor

ENZO VEÍCULOS LTDA

Réu

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).