AREsp 2245071 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento de determinadas matérias infraconstitucionais debatidas (incidência das súmulas aplicáveis) e porque a revisão das conclusões sobre legitimidade ativa e nexo causal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade e a legitimidade do autor.

Parties
Agravante: ARAÚJO ENGENHARIA LTDA.; Ré: Rede D"or São Luiz S/A; Litisdenunciado: Condomínio Edifício Galerias; Litisdenunciado: Edifício Ivany; Litisdenunciado: Araújo Engenheiros Associados Ltda.; Litisdenunciado: Jorgeny Catarina Gonçalves Engenheiros Associados Ltda.; Réu: Hospital São Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Nexo Causal, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Nexo Causal Danos Morais +1 more

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Parties

ARAÚJO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Rede D"or São Luiz S/A

Ré

Condomínio Edifício Galerias

Litisdenunciado

Edifício Ivany

Litisdenunciado

Araújo Engenheiros Associados Ltda.

Litisdenunciado

Jorgeny Catarina Gonçalves Engenheiros Associados Ltda.

Litisdenunciado

Hospital São Luiz

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa suscitada com fundamento nos arts. 18 e 485, VI, do CPC
  2. 2 ausência de nexo causal e responsabilidade civil suscitada nos termos do art. 186 do CC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento de determinadas matérias infraconstitucionais debatidas (incidência das súmulas aplicáveis) e porque a revisão das conclusões sobre legitimidade ativa e nexo causal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade e a legitimidade do autor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.