AREsp 2942144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, II, CPC) houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à revisão do valor da indenização por danos morais entendeu-se que se trata de reexame de provas e valoração do dano, hipótese em que a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso, pois o valor arbitrado pelo Tribunal não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: DANIELA FERREIRA HENRIQUE; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DANIELA FERREIRA HENRIQUE

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC (deficiência na fundamentação)
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais (arts. 186 e 944 do Código Civil)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, II, CPC) houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à revisão do valor da indenização por danos morais entendeu-se que se trata de reexame de provas e valoração do dano, hipótese em que a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso, pois o valor arbitrado pelo Tribunal não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.