AREsp 2936354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE DEPILACAO A LASER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Reexame De Prova, Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Reexame De Prova +3 more

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Parties

CIDADE DEPILACAO A LASER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação/indicação imprecisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC