AREsp 2849595 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (cerceamento e pedido de perícia) são inviáveis na via especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual não se conhece da insurgência e mantém-se a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Súmula n. 83/STJ: inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (cerceamento e pedido de perícia) são inviáveis na via especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual não se conhece da insurgência e mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.