REsp 2197947 - ACORDAO

REsp 2197947 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; parte da insurgência confronta evidências fático-probatórias, o que exigiria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, tornando o recurso inadequado à reforma (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211, 282 e 356).

Parties
Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Execução Fiscal, COFINS, Creditamento, Veículos Como Insumos, Sorteios E Loteria
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Execução Fiscal +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 necessidade de indicação e delimitação clara dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; parte da insurgência confronta evidências fático-probatórias, o que exigiria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, tornando o recurso inadequado à reforma (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211, 282 e 356).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.