REsp 2187714 - ACORDAO

REsp 2187714 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão, não demonstrou o prequestionamento das matérias federais indicadas nem especificou as omissões e sua relevância, impondo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; ademais, as questões ventiladas, em parte, demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Título Executivo Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 alegada omissão genérica em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão, não demonstrou o prequestionamento das matérias federais indicadas nem especificou as omissões e sua relevância, impondo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; ademais, as questões ventiladas, em parte, demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.