AREsp 2915065 - ACORDAO

AREsp 2915065 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais teses não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Exequente: Espólio de Celina Maia do Nascimento; Executado / Fazenda Pública: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Stj; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Reclamação 7362 (stf), Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos ADI 4357 E 4425
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Correção Monetária Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Celina Maia do Nascimento

Exequente

Estado do Rio Grande do Sul

Executado / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Stj; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 para atualização monetária e juros no período entre inscrição em precatório/requisitório e pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais teses não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.