AREsp 2861255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos temas nos termos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame das questões relativas à interpretação contratual e ao conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (14,50% ao mês versus taxa média do Bacen de 6,91% ao mês).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos temas nos termos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame das questões relativas à interpretação contratual e ao conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (14,50% ao mês versus taxa média do Bacen de 6,91% ao mês).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.