AREsp 2797100 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 805 e 835 do CPC/15 no acórdão do Tribunal a quo, configurando inovação recursal; assim, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e precedentes), a matéria não poderia ser examinada no recurso especial, razão por que o recurso restou inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: N2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Penhora De Cotas, Bloqueio Via SISBAJUD
Processo Civil Execução Recursos Especiais Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Penhora De Cotas Bloqueio Via SISBAJUD

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Parties

N2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 805 e 835 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inovação recursal (ausência de impugnação em momento oportuno)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 805 e 835 do CPC/15 no acórdão do Tribunal a quo, configurando inovação recursal; assim, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e precedentes), a matéria não poderia ser examinada no recurso especial, razão por que o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.