AREsp 2904624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como omissas não foram objeto de embargos de declaração no tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, a pretensão de reapreciação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Agravada: YÊDA MORAES RÊGO ZAIDAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Securitária, Reserva Técnica
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Súmulas +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

YÊDA MORAES RÊGO ZAIDAN E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão por não oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto a dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na revisão da distribuição da sucumbência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como omissas não foram objeto de embargos de declaração no tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, a pretensão de reapreciação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.