REsp 2204578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Recurso Especial, Revogação De Dispositivo Legal (lei 6.950/81 E Decreto Lei 2.318/86)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Reexame De Provas Competência Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial