AREsp 2790705 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, IV, do CPC/2015 (faltou prequestionamento, sem embargos de declaração) e porque a Corte de origem examinou fatos e provas cujo reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: CARLOS MAGNO DE SOUZA DEGLI ESPOSTI; Réu: PAULO GARCIA MARTINS; Réu: LOURDES SOUZA MARTINS; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: MARCELO SOUZA MARTINS; Réu: SINVAL SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmulas 282 E 356/stf, Inépcia Da Petição Inicial (art. 485, IV, Cpc/2015), Nulidade Por Vício Do Objeto, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Agrário Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmulas 282 E 356/stf Inépcia Da Petição Inicial (art. 485, Iv, Cpc/2015) +2 more

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Parties

CARLOS MAGNO DE SOUZA DEGLI ESPOSTI

Autor

PAULO GARCIA MARTINS

Réu

LOURDES SOUZA MARTINS

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

UNIÃO

Réu

MARCELO SOUZA MARTINS

Réu

SINVAL SOUZA MARTINS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, IV, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da inépcia da petição inicial e da nulidade do contrato por vício de objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, IV, do CPC/2015 (faltou prequestionamento, sem embargos de declaração) e porque a Corte de origem examinou fatos e provas cujo reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida