AREsp 2683523 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo órgão julgador nos termos arguidos e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Gilmarques da Silva Magalhães; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Mutatio Libelli, Ampla Defesa, Incidência De Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Mutatio Libelli Ampla Defesa Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Gilmarques da Silva Magalhães

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prequestionamento diante da alegada violação ao art. 384, §2º, do CPP
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo órgão julgador nos termos arguidos e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.