AREsp 2869971 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada sobre fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art.255 RISTJ), sendo ainda que a orientação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Autor; Ré: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Responsabilidade De Concessionária
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Ação De Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de prova pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada sobre fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art.255 RISTJ), sendo ainda que a orientação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência.