REsp 2223111 - DECISAO

REsp 2223111 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou a questão suscitada (art. 46 da Lei 8.112/90), inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e o recorrente não buscou suprir eventual omissão por meio de embargos de declaração; ademais, a matéria sobre atualização de pagamentos administrativos estava preclusa em razão da fase executiva (expedição e levantamento de RPV/Precatório) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências dos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal; Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Execução Por Título Judicial, Preclusão, Rpv/precatório, Atualização De Pagamentos Administrativos, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Execução Por Título Judicial Preclusão Rpv/precatório +2 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal

Recorrido

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.46 da Lei 8.112/90 quanto à atualização de pagamentos administrativos
  2. 2 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à discussão sobre compensação de pagamentos administrativos após expedição e levantamento de RPV/Precatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou a questão suscitada (art. 46 da Lei 8.112/90), inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e o recorrente não buscou suprir eventual omissão por meio de embargos de declaração; ademais, a matéria sobre atualização de pagamentos administrativos estava preclusa em razão da fase executiva (expedição e levantamento de RPV/Precatório) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências dos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.